Medida Provisória Nº 1021/2020 fixou o Salário Mínimo em R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021

A Medida Provisória alterou o valor do salário mínimo acrescendo o valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco) reais, o que corresponde a um reajuste de 5,26%, em relação ao salário mínimo de 2020.

A alteração do salário ocorre costumeiramente sempre a partir do primeiro dia do ano e o reajuste já passa a valer para o pagamento das folhas salariais de janeiro.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1021.htm

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