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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)                                     Todos já devem ter ouvido falar da LGPD, e alguns até já devem ter maiores esclarecimentos sobre a mesma, assim vimos por meio deste comunicado explicar em linhas gerais sobre o que se trata e o que efetivamente sua empresa deverá fazer.                                 …

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Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021

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Vale-transporte

Vale-transporte São beneficiários do vale-transporte os trabalhadores em geral, tais como:  a) os empregados; b) os empregados do subempreiteiro, o subempreiteiro e o empreiteiro principal; c) os trabalhadores temporários; d) os atletas profissionais, de que trata a Lei nº 9.615/1998; e) os empregados domésticos; e f) os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação…

0009/12/202109/12/2021

Áreas de Atuação

& Serviços Prestados

Direito Empresarial

  • Cuidar da atividade Empresarial e de seu executante, o Empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica e homogênea da atividade com os interesses do coletivo empresarial.

Direito Tributário

  • Atuar no combate de possíveis abusos que possam ser cometidos pelo fisco, numa ânsia de arrecadar tributos como custeio dos mais diversos projetos, ou então uma possível usurpação de riquezas individuais, ou ainda a utilização da área fiscal como ferramenta de manobra política, em defesa do empresário e das empresas.

Direito do Trabalho

  • Ramo do Direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que regram as relações de trabalho subordinado, dispondo sobre sua melhor organização e abrangência de sua atividade, combatendo os abusos cometidos pelos trabalhadores sempre em defesa das empresas.

Direito Cível

  •  
  • O Direito Civil é uma das vertentes do Direito privado, cujo o objetivo é determinar como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade, regular as relações jurídicas entre particulares, como as relações patrimoniais e as relações entre familiares.

Áreas mais
buscadas

Aconselhamento Jurídico

Atenderemos seu Caso Jurídico orientando-o quanto antes, dentro da aplicação dos princípios da lei.

Disputa Imobiliária

Relações que envolvem a aquisição, perda da propriedade, posse, locação, usucapião, condomínio, doação, financiamentos, etc.

Questões do Consumidor

Abrange a defesa tanto do cidadão em relação aos fornecedores e serviços, quanto os próprios fornecedores.

Família e Filhos

Há mediação, conciliação e arbitragem como uma forma de construir uma cultura de pacificação, evitando o enfrentamento.

Consultoria de Caso

A consultoria empresarial compreende a elaboração e respostas de pareceres e contratos à todo tipo de sociedades.

Lesões Pessoais

Visa proteger o contratante, que se encontra em posição de inferioridade, ante o prejuízo por ele sofrido.

Pesquisa Legal

Diz respeito à informação como produto, de empresas privadas, do governo, e quaisquer instituições de interesse.

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Buscamos, através da experiência acumulada, uma moderna infraestrutura de tecnologia de informação, oferecendo assim, um serviço de excelência, atendendo as especificidades de cada cliente.

FAQ

Mantenha informado sobre as maiores dúvidas

O relacionamento entre o cliente e o escritório é uma relação de extrema importância, visto que um pequeno descuido pode desencadear problemas de grandes proporções, a exemplo da perda de uma ação, dentre muitos outros serviços.

Pensando nisso, o escritório Temer&Lacerda, oferece um sistema online em seu site, em que o próprio cliente pode consultar a qualquer momento o andamento do processo. Além de se colocar à disposição para responder às dúvidas relacionadas ao andamento do processo.

O preço dos serviços a serem prestados são baseados na tabela da OAB e adaptados de acordo com os custos e especificidades de cada Caso. Sendo assim, a necessidade de uma consulta prévia sobre o Caso. De tal forma, são formalizados em contratos de honorários e discriminados os detalhes para o cliente.

O dever de sigilo, imposto ética e legalmente ao advogado, não pode ser violado por sua livre vontade. É dever perpétuo, do qual nunca se libera, nem mesmo quando autorizado pelo cliente, salvo no caso de estado de necessidade para a defesa da dignidade ou dos direitos legítimos do próprio advogado, ou para conjurar perigo atual e iminente contra si ou contra outrem, ou, ainda, quando for acusado pelo próprio cliente.

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