Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer
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Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer

Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer LEI 14216, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção...