NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS E ECONÔMICAS PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA ANUNCIADAS PELO GOVERNO FEDERAL

                               Em 01/04/2020 foi anunciado pela equipe do Ministério da Economia, compreendendo ainda as Secretarias da Previdência, Receita Federal e do Trabalho, uma série de medidas tributárias e econômicas com fins de garantia do emprego e renda, a fim de evitar o colapso econômico do país frente a esta pandemia. Salientamos que foram anunciadas apenas as medidas, mas as legislações que darão validade e os regramentos específicos as mesmas ainda serão editadas nos próximos dias. Portanto abaixo serão divulgadas as principais medidas prometidas e anunciadas:

  • REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO; E SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO: de acordo com as regras ainda a serem impostas pela legislação a ser editada, trabalhador e empregador poderão celebrar acordos individuais / coletivos (necessário concordância de ambos) para reduzir a jornada de trabalho e consequentemente o salário (devendo ser respeitado o mesmo salário hora e garantido o piso de um salário mínimo), e a parte da diferença desta redução salarial será bancada pelo Governo. Poderá, em alguns casos, haver suspensão total do contrato de trabalho, com pagamento dos salários pelo Governo. A operacionalização destes procedimentos deverá ser simplificada, passando das empresas diretamente ao Governo, e o Governo enviará os recursos financeiros aos empregados diretamente em suas contas bancárias;
  • PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PIS, COFINS E INSS: os recolhimentos destes impostos serão prorrogados para o próximo semestre, aguardando a legislação para confirmação de maiores detalhes;
  • PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: prorrogado para 30/06/2020, aguardando a legislação para confirmação de maiores detalhes;
  • ALÍQUOTA ZERO PARA IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF INCIDENTES SOBRE EMPRÉSTIMOS: alíquota zero do IOF por 90 dias nestes casos, aguardando a legislação para confirmação de maiores detalhes;

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