EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DO COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DO COFINS – DECISÃO DO STF 13/05/2021 – CONTORNOS PRÁTICOS                                Há mais de uma década nos Tribunais Federais brasileiros se discute uma tese jurídica de que o ICMS destacado e informado nas Notas Fiscais emitidas pelas empresas não deveria entrar na composição da base…

0019/05/202119/05/2021

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a…

0013/05/202113/05/2021

EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO E NÃO APROVADO EM PERÍCIA DO INSS – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO E NÃO APROVADO EM PERÍCIA DO INSS – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO                                Muitos já devem ter ouvido falar ou vivenciado a seguinte situação: Determinado empregado apresenta atestado médico de inaptidão para o trabalho por período superior a 15 dias. Nos primeiros 15 dias a empresa é obrigada abonar as faltas…

0011/05/202111/05/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I…

0029/04/202129/04/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…

0029/04/202129/04/2021

COMO ANDA SUA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL ???

COMO ANDA SUA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL ???                                O título deste artigo é tão instigante tanto como será todo o conteúdo do mesmo. A intenção é propor uma reflexão ao leitor sobre as constantes evoluções tecnológicas e sociais que nos levam a necessitar de adaptações, adaptações que nem sempre conseguimos promover. É claro que não nos…

0027/04/202127/04/2021

DESMISTIFICANDO A CONSULTORIA JURÍDICA – UMA ANÁLISE DA SUA IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA

DESMISTIFICANDO A CONSULTORIA JURÍDICA – UMA ANÁLISE DA SUA IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA                                É comum no mundo moderno e globalizado dos dias de hoje fazermos muitos relacionamentos com pessoas e empresas, sejam eles profissionais, de consumo, pessoais, de compra e venda de bens móveis e imóveis, e etc. E destes relacionamentos sempre surgem dúvidas e…

0015/04/202115/04/2021

DANO MORAL – DAS OCORRÊNCIAS QUE AS EMPRESAS DEVEM EVITAR PARA NÃO SEREM OBRIGADAS A INDENIZAR

DANO MORAL – DAS OCORRÊNCIAS QUE AS EMPRESAS DEVEM EVITAR PARA NÃO SEREM OBRIGADAS A INDENIZAR                                                 Vivemos em um País onde é assegurado aos cidadãos a ampla liberdade e o direito ao tratamento igualitário a todos os cidadãos, direito este consagrado no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, sendo…

0029/03/202129/03/2021

HOLDING: UMA ALTERNATIVA EMPRESARIAL PARA CONTROLAR / MANTER O PATRIMÔNIO DE SUAS EMPRESAS E SEU PATRIMÔNIO PESSOAL

HOLDING: UMA ALTERNATIVA EMPRESARIAL PARA CONTROLAR / MANTER O PATRIMÔNIO DE SUAS EMPRESAS E SEU PATRIMÔNIO PESSOAL                                O termo Holding, do inglês, em tradução livre para o português significa controlar, manter guarda, segurar. E é esta a ideia de uma empresa Holding – controlar, manter guarda, segurar – o patrimônio de um grupo de…

0022/03/202122/03/2021

IMÓVEIS RURAIS – ITR E DEMAIS OBRIGAÇÕES FEDERAIS TRIBUTÁRIAS, AMBIENTAIS E ADMINISTRATIVAS – PROCEDIMENTOS

IMÓVEIS RURAIS –  ITR E DEMAIS OBRIGAÇÕES FEDERAIS TRIBUTÁRIAS, AMBIENTAIS E ADMINISTRATIVAS – PROCEDIMENTOS                                Todos anos os proprietários rurais tem algumas obrigações TRIBUTÁRIAS, AMBIENTAIS, DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ADMINISTRATIVAS a serem cumpridas para com o Governo Federal. São obrigações muito importantes para o Brasil e principalmente para o proprietário, pois, para este, tais obrigações…

0025/02/202125/02/2021