Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer

Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer LEI 14216, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção…

0013/10/202113/10/2021

Negada indenização por danos morais a vendedora dispensada em função da pandemia

Negada indenização por danos morais a vendedora dispensada em função da pandemia A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de  loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020,…

0024/09/202124/09/2021

Motorista que fazia transporte de valores de supermercado até o banco sem segurança será indenizado

Um supermercado da região de Alfenas terá que pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil ao motorista que conduzia para o banco uma empregada que era responsável pelo transporte de valores da empregadora. O serviço era feito diariamente, no carro da empresa, mas sem a segurança necessária. Para o juiz convocado da Oitava…

0014/09/202114/09/2021

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DO COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DO COFINS – DECISÃO DO STF 13/05/2021 – CONTORNOS PRÁTICOS                                Há mais de uma década nos Tribunais Federais brasileiros se discute uma tese jurídica de que o ICMS destacado e informado nas Notas Fiscais emitidas pelas empresas não deveria entrar na composição da base…

0019/05/202119/05/2021

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a…

0013/05/202113/05/2021

EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO E NÃO APROVADO EM PERÍCIA DO INSS – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO E NÃO APROVADO EM PERÍCIA DO INSS – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO                                Muitos já devem ter ouvido falar ou vivenciado a seguinte situação: Determinado empregado apresenta atestado médico de inaptidão para o trabalho por período superior a 15 dias. Nos primeiros 15 dias a empresa é obrigada abonar as faltas…

0011/05/202111/05/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I…

0029/04/202129/04/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…

0029/04/202129/04/2021

COMO ANDA SUA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL ???

COMO ANDA SUA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL ???                                O título deste artigo é tão instigante tanto como será todo o conteúdo do mesmo. A intenção é propor uma reflexão ao leitor sobre as constantes evoluções tecnológicas e sociais que nos levam a necessitar de adaptações, adaptações que nem sempre conseguimos promover. É claro que não nos…

0027/04/202127/04/2021

DESMISTIFICANDO A CONSULTORIA JURÍDICA – UMA ANÁLISE DA SUA IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA

DESMISTIFICANDO A CONSULTORIA JURÍDICA – UMA ANÁLISE DA SUA IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA                                É comum no mundo moderno e globalizado dos dias de hoje fazermos muitos relacionamentos com pessoas e empresas, sejam eles profissionais, de consumo, pessoais, de compra e venda de bens móveis e imóveis, e etc. E destes relacionamentos sempre surgem dúvidas e…

0015/04/202115/04/2021