COMUNICADO – AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DO SETOR DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E INSUMOS PARA AGROPECUÁRIOS

Conforme DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COVID-19 Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020, disposto no artigo 8., inciso X da citada norma, fica AUTORIZADOS O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DO SETOR DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E INSUMOS PARA AGROPECUÁRIOS, devendo tais empresas tomarem todas as medidas de prevenção ao contágio já disseminadas pelas autoridades públicas, inclusive, para seus empregados, sob pena de responsabilização trabalhista, civil e penal.

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