EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DO COFINS
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EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DO COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DO COFINS – DECISÃO DO STF 13/05/2021 – CONTORNOS PRÁTICOS                                Há mais de uma década nos Tribunais Federais brasileiros se discute uma tese jurídica de que o ICMS destacado e informado nas Notas Fiscais emitidas pelas empresas não deveria entrar na composição da base...

EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO E NÃO APROVADO EM PERÍCIA DO INSS – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO
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EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO E NÃO APROVADO EM PERÍCIA DO INSS – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO E NÃO APROVADO EM PERÍCIA DO INSS – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO                                Muitos já devem ter ouvido falar ou vivenciado a seguinte situação: Determinado empregado apresenta atestado médico de inaptidão para o trabalho por período superior a 15 dias. Nos primeiros 15 dias a empresa é obrigada abonar as faltas...

Licença Maternidade deve ser contada a partir a alta hospitalar da criança ou da mãe.
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Licença Maternidade deve ser contada a partir a alta hospitalar da criança ou da mãe.

Licença Maternidade deve ser contada a partir a alta hospitalar da criança ou da mãe. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade....

MP 936/2020 – IMPACTOS DA LIMINAR DO STF
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MP 936/2020 – IMPACTOS DA LIMINAR DO STF

REDUÇÃO E SUSPENSÃO DE JORNADA MP 936/2020 – IMPACTOS DA LIMINAR DO STF DIVULGADA PELA MÍDIA E REDES SOCIAIS                                A Medida Provisória nº 936/2020 que permitiu a redução de jornada de trabalho / salários e suspensão dos contratos de trabalho determinava que os acordos com os empregados poderiam ser acordos individuais, porém, a Liminar...

Especial Coronavírus: como ficam as relações de trabalho?
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Especial Coronavírus: como ficam as relações de trabalho?

Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas. 13/03/20 – A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição...

O Uso do WhatsApp na Justiça – Babá consegue comprovar vínculo empregatício com mensagens do WhatsApp no RN
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O Uso do WhatsApp na Justiça – Babá consegue comprovar vínculo empregatício com mensagens do WhatsApp no RN

Esse é um procedimento que a cada dia ganha mais força nos Tribunais pelo Brasil e em especial os Tribunais Trabalhistas. As provas juntadas onde constam conversas e mensagens pelo aplicativo WhatsApp se tornam fundamento para as sentenças. Além de provar vínculos e cobranças excessivas, o que pode gerar Danos Morais, outra função que vem...

STF decide que não pagar ICMS é crime
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STF decide que não pagar ICMS é crime

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma...

ESTABILIDADE GRAVÍDICA
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ESTABILIDADE GRAVÍDICA

Acabou de ser firmada nova tese vinculante no TST para entender que não se aplica às empregadas temporárias (Contratadas pela Lei n. 6.019/74) a garantia de emprego da gestante..O julgamento já foi finalizado e ocorreu em sessão plenária do TST no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, Relator Ministro Vieira de Mello, em temática que versa sobre a Lei...

Setenta juízes tomam posse no TJMG
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Setenta juízes tomam posse no TJMG

Presidente ressalta a responsabilidade social da magistratura Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Setenta bacharéis em Direito tomaram posse nesta quinta-feira, 29 de agosto, como juízes substitutos em Minas Gerais. A solenidade que marcou o ingresso deles na magistratura mineira, conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias...