Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) Todos já devem ter ouvido falar da LGPD, e alguns até já devem ter maiores esclarecimentos sobre a mesma, assim vimos por meio deste comunicado explicar em linhas gerais sobre o que se trata e o que efetivamente sua empresa deverá fazer. ...
Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 Por meio do Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 foram instituídas algumas naturezas jurídicas, entre elas a 234-8, que compreende a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples).O Inova Simples é o regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas...
Vale-transporte São beneficiários do vale-transporte os trabalhadores em geral, tais como: a) os empregados; b) os empregados do subempreiteiro, o subempreiteiro e o empreiteiro principal; c) os trabalhadores temporários; d) os atletas profissionais, de que trata a Lei nº 9.615/1998; e) os empregados domésticos; e f) os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação...
O pagamento da gratificação de Natal será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, e terá como base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso, ou seja, corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço,...
Relações individuais e coletivas de trabalho rural O Decreto disciplinou a aplicação das normas reguladoras do trabalho rural, considerando como empregador rural a pessoa natural ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados; e equipara ao empregado rural,...
Trabalho temporário Foi estabelecido que considera-se trabalho temporário, aquele prestado por pessoa natural contratada por empresa de trabalho temporário, devidamente registrada, que a coloca à disposição de empresa tomadora de serviços ou cliente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, e não se confunde com prestação...
Empresas prestadoras de serviços a terceiros Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive de sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e...
Registro Eletrônico de controle de jornada O registro eletrônico de controle de jornada será realizado por meio de sistemas e de equipamentos que atendam aos requisitos técnicos, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, de modo a coibir fraudes, a permitir o desenvolvimento de soluções inovadoras e a garantir...
Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer LEI 14216, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção...
LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a...
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