LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
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LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no...

DANO MORAL – DAS OCORRÊNCIAS QUE AS EMPRESAS DEVEM EVITAR PARA NÃO SEREM OBRIGADAS A INDENIZAR
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DANO MORAL – DAS OCORRÊNCIAS QUE AS EMPRESAS DEVEM EVITAR PARA NÃO SEREM OBRIGADAS A INDENIZAR

DANO MORAL – DAS OCORRÊNCIAS QUE AS EMPRESAS DEVEM EVITAR PARA NÃO SEREM OBRIGADAS A INDENIZAR                                                 Vivemos em um País onde é assegurado aos cidadãos a ampla liberdade e o direito ao tratamento igualitário a todos os cidadãos, direito este consagrado no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, sendo...

IMÓVEIS RURAIS –  ITR E DEMAIS OBRIGAÇÕES FEDERAIS TRIBUTÁRIAS, AMBIENTAIS E ADMINISTRATIVAS – PROCEDIMENTOS
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IMÓVEIS RURAIS – ITR E DEMAIS OBRIGAÇÕES FEDERAIS TRIBUTÁRIAS, AMBIENTAIS E ADMINISTRATIVAS – PROCEDIMENTOS

IMÓVEIS RURAIS –  ITR E DEMAIS OBRIGAÇÕES FEDERAIS TRIBUTÁRIAS, AMBIENTAIS E ADMINISTRATIVAS – PROCEDIMENTOS                                Todos anos os proprietários rurais tem algumas obrigações TRIBUTÁRIAS, AMBIENTAIS, DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ADMINISTRATIVAS a serem cumpridas para com o Governo Federal. São obrigações muito importantes para o Brasil e principalmente para o proprietário, pois, para este, tais obrigações...

Licença Maternidade deve ser contada a partir a alta hospitalar da criança ou da mãe.
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Licença Maternidade deve ser contada a partir a alta hospitalar da criança ou da mãe.

Licença Maternidade deve ser contada a partir a alta hospitalar da criança ou da mãe. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade....

Ministério da Economia divulga feriados e pontos facultativos para 2021
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Ministério da Economia divulga feriados e pontos facultativos para 2021

Ministério da Economia divulga feriados e pontos facultativos para 2021 A Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, publicada nesta quinta-feira (31/12) no Diário Oficial da União, define os feriados nacionais e pontos facultativos no ano de 2021. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração...

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
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Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada É constitucional o artigo 980-A do Código Civil, que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de Eireli. Assim entendeu, por maioria de votos, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 4637, sob relatoria do ministro...

PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
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PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO

PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO; E/OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO                                O Governo Federal publicou ontem (24/08/2020) o Decreto n. 10.470/2020 o qual complementa a Lei Federal n. 14.020/2020 para prorrogar os prazos máximos para a redução de jornada e salários e/ou suspensão do contrato de trabalho. Vejamos os principais pontos: LIMITE...