Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021

Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021

Por meio do Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 foram instituídas algumas naturezas jurídicas, entre elas a 234-8, que compreende a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples).
O Inova Simples é o regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.
Também foi instituída a natureza jurídica 235-6, que compreende o investidor não residente autorizado pela CVM. Esta natureza jurídica não compreende: o estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira (217-8); a empresa domiciliada no exterior (221-6); o estabelecimento, no Brasil, de fundação ou associação estrangeiras (320-4); ou a fundação ou associação domiciliada no exterior (321-2).

Fonte: Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021

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