EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DO COFINS
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EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DO COFINS

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LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
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LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a...

EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO E NÃO APROVADO EM PERÍCIA DO INSS – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO
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EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO E NÃO APROVADO EM PERÍCIA DO INSS – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADO INAPTO AO TRABALHO E NÃO APROVADO EM PERÍCIA DO INSS – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO                                Muitos já devem ter ouvido falar ou vivenciado a seguinte situação: Determinado empregado apresenta atestado médico de inaptidão para o trabalho por período superior a 15 dias. Nos primeiros 15 dias a empresa é obrigada abonar as faltas...