PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO; E/OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O Governo Federal publicou ontem (24/08/2020) o Decreto n. 10.470/2020 o qual complementa a Lei Federal n. 14.020/2020 para prorrogar os prazos máximos para a redução de jornada e salários e/ou suspensão do contrato de trabalho. Vejamos os principais pontos: LIMITE...
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS MG – PAGAMENTO A VISTA OU PARCELADO O Estado de Minas Gerais reabriu o prazo do programa REGULARIZE, programa este que permite a quitação e/ou parcelamento de débitos estaduais com reduções de juros e multas, além de parcelas mais acessíveis. O prazo para adesão será...
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