O art. 457, §2 da CLT define as verbas que possuem o caráter indenizatório, ou seja, que não possuem reflexos. “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao...
O Estado do Espírito Santo por meio da Lei 11.101/20, estabeleceu normas e diretrizes que proíbem os estabelecimentos comerciais do Estado a fornecer sacos plásticos aos clientes, mais especificamente os sacos plásticos descartáveis compostos por polietilenos e/ou similares, devendo os mesmos serem substituídos por sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis/recicláveis ou confeccionados com material bioplástico. Veja a...
A partir do dia (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro....
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