Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
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Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada É constitucional o artigo 980-A do Código Civil, que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de Eireli. Assim entendeu, por maioria de votos, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 4637, sob relatoria do ministro...

PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
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PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO

PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO; E/OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO                                O Governo Federal publicou ontem (24/08/2020) o Decreto n. 10.470/2020 o qual complementa a Lei Federal n. 14.020/2020 para prorrogar os prazos máximos para a redução de jornada e salários e/ou suspensão do contrato de trabalho. Vejamos os principais pontos: LIMITE...

REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS MG
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REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS MG

REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS MG – PAGAMENTO A VISTA OU PARCELADO                                O Estado de Minas Gerais reabriu o prazo do programa REGULARIZE, programa este que permite a quitação e/ou parcelamento de débitos estaduais com reduções de juros e multas, além de parcelas mais acessíveis.                         O prazo para adesão será...

MANHUAÇU – REABERTURA GRADUAL DO COMÉRCIO
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MANHUAÇU – REABERTURA GRADUAL DO COMÉRCIO

MANHUAÇU – REABERTURA GRADUAL DO COMÉRCIO EM 22/07/2020 – INFORMAÇÕES GERAIS                                                                 O Munícipio de Manhuaçu autorizou alguns setores comerciais a executarem suas atividades, conforme comunicado publicado anteriormente, autorizações estas de acordo com o Decreto n. 379/2020 e alterações trazidas pelo Decreto atual n. 414/2020, conforme abaixo explicitado, porém, ressalva-se, como se tratam de informações...

PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO; E/OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
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PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO; E/OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO; E/OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO                                O Governo Federal publicou ontem (13/07/2020) o Decreto n. 10.422/2020 o qual complementa a Lei Federal n. 14.020/2020 para definir os prazos de prorrogação máxima para a redução de jornada e salários e/ou suspensão do contrato de trabalho. Vejamos os principais...

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO
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REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO E/OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – LINHAS GERAIS DA LEI FEDERAL n. 14.020/2020                                                Foi publicada no dia de ontem – (06/07/2020) – a Lei Federal n. 14.020/2020 que converteu a Medida Provisória nº. 936/2020 em lei, medida esta que instituiu e agora confirma o PROGRAMA...

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – CONSIDERAÇÕES GERAIS E A DEVIDA ATENÇÃO QUE TODOS DEVEM TER                                No ano de 2.018 foi sancionada a Lei Federal n. 13.709/2020 que disciplina o controle, fluxo, fiscalização e demais medidas para assegurar a proteção de dados em posse de terceiros.                         A referida legislação é bem...

(SPED´s) E O QUE O EMPRESÁRIO DEVE SABER
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(SPED´s) E O QUE O EMPRESÁRIO DEVE SABER

ESCRITURAÇÕES DIGITAIS (SPED´s) E O QUE O EMPRESÁRIO DEVE SABER SOBRE ESTE TEMA                         A Escrituração Digital, seja ela contábil, fiscal, tributária e trabalhista, é, em resumo, o instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades...

DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (PGFN)
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DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (PGFN)

DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (PGFN) – TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL / PARCELAMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19                                O Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, editou a Portaria n. 14.402 de 16/06/2020 a qual abre a possibilidade das empresas que tenham débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União (débitos na PGFN) parcelarem seus...