ESTABILIDADE GRAVÍDICA

Acabou de ser firmada nova tese vinculante no TST para entender que não se aplica às empregadas temporárias (Contratadas pela Lei n. 6.019/74) a garantia de emprego da gestante..O julgamento já foi finalizado e ocorreu em sessão plenária do TST no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, Relator Ministro Vieira de Mello, em temática que versa sobre a Lei…

0019/11/201919/11/2019

Trabalho: MPV nº 905/2019 altera a regra do trabalho aos domingos e feriados

A Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 alterou a redação referente ao trabalho em domingos e feriados, e a CLT passa a dispor da seguinte forma: É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Art. 67 da CLT Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados….

0013/11/201913/11/2019

Governo federal simplifica abertura de filiais interestaduais de empresas

Medida inclui também alterações no registro, transferências e extinções quando a empresa estiver situada em estado diferente da sede   A abertura de filiais de empresas localizadas em estados diferentes da sede ficou mais simples. Além disso, está mais fácil para o cidadão realizar outras solicitações, como alterações no registro, transferências e extinções em âmbito…

0031/10/201931/10/2019

Empresas terão que pagar até 4 meses de auxílio-doença a trabalhador.

As empresas poderão ter que pagar o auxílio-doença dos funcionários afastados por até 120 dias, conforme relatório da medida provisória 891, aprovado nesta quarta-feira (30) pela comissão mista que trata do tema. A MP foi editada pelo governo Bolsonaro em agosto deste ano e trata, originalmente, da liberação de metade do 13º dos aposentados e…

0031/10/201931/10/2019

CAE aprova fim de ICMS para trânsito de mercadorias entre pontos de mesma rede.

Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono avançou nesta terça-feira (22). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018-Complementar, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para acabar com a cobrança nos casos…

0023/10/201923/10/2019

Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador

Extinção será apresentada em MP que modifica Orçamento para 2020. A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse hoje (14) que a extinção da multa deverá…

0017/10/201917/10/2019

Publicado decreto que regulamenta o Trabalho Temporário

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho…

0016/10/201916/10/2019

Decreto Nº 10060 DE 14/10/2019 – Trabalho Temporário

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, DECRETA: Art. 1º  Este Decreto regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro…

0016/10/201916/10/2019

Ato CN Nº 57 DE 11/09/2019 – Prorroga a Medida Provisória nº 889.

Prorroga a Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social –…

0112/09/201912/09/2019

Simplificação tributária é essencial para competitividade e produtividade da economia brasileira

Recursos fiscais Necessidade de reforma foi um dos assuntos de destaque no seminário promovido pelo Carf em Brasília. O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, disse nesta quarta-feira (4/9), durante a abertura do V Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, que a simplificação tributária e até uma futura redução da carga…

0105/09/201905/09/2019