Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos, tendo em...
Uma vez efetuada a rescisão, vendedor é quem deve arcar com condomínio atrasado por comprador Enquanto o imóvel esteve de posse do comprador, o promitente vendedor pode ser responsabilizado por dívidas condominiais que aconteceram após a alienação do referido bem, caso readquira a sua titularidade pela rescisão do contrato de compra e venda. Esse foi...
PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO; E/OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O Governo Federal publicou ontem (24/08/2020) o Decreto n. 10.470/2020 o qual complementa a Lei Federal n. 14.020/2020 para prorrogar os prazos máximos para a redução de jornada e salários e/ou suspensão do contrato de trabalho. Vejamos os principais pontos: LIMITE...
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS MG – PAGAMENTO A VISTA OU PARCELADO O Estado de Minas Gerais reabriu o prazo do programa REGULARIZE, programa este que permite a quitação e/ou parcelamento de débitos estaduais com reduções de juros e multas, além de parcelas mais acessíveis. O prazo para adesão será...
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – CONSIDERAÇÕES GERAIS E A DEVIDA ATENÇÃO QUE TODOS DEVEM TER No ano de 2.018 foi sancionada a Lei Federal n. 13.709/2020 que disciplina o controle, fluxo, fiscalização e demais medidas para assegurar a proteção de dados em posse de terceiros. A referida legislação é bem...
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DANO MORAL – DAS OCORRÊNCIAS QUE AS EMPRESAS DEVEM EVITAR PARA NÃO SEREM OBRIGADAS A INDENIZAR Vivemos em um País onde é assegurado aos cidadãos a ampla liberdade e o direito ao tratamento igualitário a todos os cidadãos, direito este consagrado no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, sendo...
SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO – PRORROGAÇÃO VENCIMENTO DAS PARCELAS Foi editada a Resolução CGSN nº. 155 de 18/05/2020 a qual alterou os prazos para recolhimento das parcelas sobre parcelamentos administrativos relativos a débitos de SIMPLES NACIONAL, conforme resumo do art. 1º da citada resolução abaixo descrito: VENCIMENTO DAS PARCELAS QUE PODEM SER PRORROGADAS PRORROGADAS...
MARCAS REGISTRADAS – A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO E OS CUIDADOS QUE OS EMPREENDEDORES DEVEM TER É comum o empreendedor ao iniciar um negócio, principalmente no setor de comércio e serviços a varejo, escolher um nome de impacto para seu negócio visando atrair clientela também pelo nome, pois, isto caracteriza uma das formas de marketing...
COVID 19 – REGULAMENTA REGRAS EXCEPCIONAIS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA O Governo Federal editou a Medida Provisória nº. 948/2020 que disciplina as regras excepcionais para CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA em virtude da pandemia do COVID 19. ...
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