PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO; E/OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O Governo Federal publicou ontem (24/08/2020) o Decreto n. 10.470/2020 o qual complementa a Lei Federal n. 14.020/2020 para prorrogar os prazos máximos para a redução de jornada e salários e/ou suspensão do contrato de trabalho. Vejamos os principais pontos: LIMITE...
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS MG – PAGAMENTO A VISTA OU PARCELADO O Estado de Minas Gerais reabriu o prazo do programa REGULARIZE, programa este que permite a quitação e/ou parcelamento de débitos estaduais com reduções de juros e multas, além de parcelas mais acessíveis. O prazo para adesão será...
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – CONSIDERAÇÕES GERAIS E A DEVIDA ATENÇÃO QUE TODOS DEVEM TER No ano de 2.018 foi sancionada a Lei Federal n. 13.709/2020 que disciplina o controle, fluxo, fiscalização e demais medidas para assegurar a proteção de dados em posse de terceiros. A referida legislação é bem...
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DANO MORAL – DAS OCORRÊNCIAS QUE AS EMPRESAS DEVEM EVITAR PARA NÃO SEREM OBRIGADAS A INDENIZAR Vivemos em um País onde é assegurado aos cidadãos a ampla liberdade e o direito ao tratamento igualitário a todos os cidadãos, direito este consagrado no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, sendo...
SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO – PRORROGAÇÃO VENCIMENTO DAS PARCELAS Foi editada a Resolução CGSN nº. 155 de 18/05/2020 a qual alterou os prazos para recolhimento das parcelas sobre parcelamentos administrativos relativos a débitos de SIMPLES NACIONAL, conforme resumo do art. 1º da citada resolução abaixo descrito: VENCIMENTO DAS PARCELAS QUE PODEM SER PRORROGADAS PRORROGADAS...
MARCAS REGISTRADAS – A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO E OS CUIDADOS QUE OS EMPREENDEDORES DEVEM TER É comum o empreendedor ao iniciar um negócio, principalmente no setor de comércio e serviços a varejo, escolher um nome de impacto para seu negócio visando atrair clientela também pelo nome, pois, isto caracteriza uma das formas de marketing...
COVID 19 – REGULAMENTA REGRAS EXCEPCIONAIS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA O Governo Federal editou a Medida Provisória nº. 948/2020 que disciplina as regras excepcionais para CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA em virtude da pandemia do COVID 19. ...
A maioria das empresas vem passando por enormes dificuldades nesse momento de pandemia e isolamento social, a nova sociedade e o novo meio de vida trouxeram uma gama de lições, e é aí que entra a vez do empreendedor. Com a determinação do isolamento, empresas passaram a adotar o TELETRABALHO, meio de exercer suas atividades...
REDUÇÃO E SUSPENSÃO DE JORNADA – PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA QUE REGULARIZA O BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO DE JORNADA O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou a Portaria nº. 10.486 de 22 de Abril de 2.020, a qual regulamenta parte da MP 936/2020, principalmente no...
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